Objetivo é reduzir o déficit habitacional no Brasil, onde milhares de pessoas ainda não tem moradia.
Atual gestão do Governo Federal anuncia a retomada do Minha Casa Minha Vida (MCMV), maior programa habitacional já lançado no Brasil. Criado em 2009, recentemente o programa passou a se chamar Casa Verde e Amarela, pela Lei 14.118/21. Ao assumir seu terceiro mandato, o presidente Lula anunciou a retomada do programa para enfrentar a falta de moradia no país, facilitando o acesso da população ao financiamento residencial.
O déficit habitacional é um problema grave no Brasil, com milhares de pessoas sem um local adequado para se viver. São pessoas dependem de políticas públicas para facilitar o acesso a moradias construídas de forma segura, em locais seguros e com boa infraestrutura. De acordo com Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2019 o Brasil contava com mais de 8 milhões de famílias sem casa. Já de acordo com o Instituto Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE), existem mais de 5 milhões de moradias que são consideradas irregulares.
Em decorrência da pandemia de Covid-19 e do agravamento da crise econômica, principalmente nas camadas mais vulneráveis, o número de pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza disparou e com a falta de pesquisas e relatórios atualizados, o Governo Federal afirma que os números do cenário habitacional podem ser ainda mais preocupantes. Estima-se que, no comparativo dos anos de 2019 e 2022, a população em situação de rua cresceu 38% no Brasil, segundo o IPEA.
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) considera importante a volta da Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, que passa a contemplar as famílias com renda mensal de até R＄ 2.640, ante o limite anterior de R＄ 1.800. A medida é importante para o combate ao déficit habitacional de 5,9 milhões de famílias. Após a retomada das obras paradas do Faixa 1, a entidade espera que as demais faixas do programa possam receber novos incentivos, ampliando, dessa forma, a contratação de novos projetos e incentivando, também, a geração de empregos e renda para a população.
“O setor deve continuar com um bom desempenho neste ano, gerando empregos e contribuindo para que muitos brasileiros possam realizar o sonho da casa própria. O retorno do programa Minha Casa, Minha Vida tem um papel fundamental neste cenário pois amplia o acesso das famílias mais carentes à moradia, contribuindo no combate ao déficit habitacional e na inclusão social para a população de menor renda”, analisa o presidente da ABRAINC, Luiz França.
De acordo com pesquisa realizada pela Brain, 77% das compras de imóveis realizadas nos últimos anos foram viabilizadas somente em função dos benefícios promovidos pelos programas de habitação. O mesmo levantamento mostrou, ainda, que 80% das pessoas que compraram um imóvel tiveram uma melhora considerável na qualidade de vida.
O SindusCon-SP também considera positiva a iniciativa do governo federal de restabelecer o Programa para estimular o acesso à moradia e contribuir com a erradicação do déficit habitacional. A Medida Provisória 1.162, que reinstituiu o MCMV, contém diversos aspectos positivos, tais como a definição clara dos objetivos, das linhas de atendimento e das diretrizes do programa. Neste último item, cumpre destacar o estímulo ao cumprimento da função social da propriedade, a promoção do planejamento integrado com as demais políticas de governo com vistas ao desenvolvimento sustentável , a cooperação federativa e fortalecimento do Sistema nacional de Habitação de Interesse Social e, muito relevante: transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios habitacional e à participação dos atores envolvidos, incluída a divulgação dos valores de subvenção concedidos e dos benefícios gerados.
Também são positivas as alocações de subvenção econômica para complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições ou pelos agentes financeiros e de recursos em fundo garantidor de operações que envolvam benefícios de natureza habitacional. Da mesma forma, é relevante a disposição de que as operações contratadas no âmbito do programa poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).
O novo desenho do programa também acerta quando condiciona a participação de Estados e Municípios a leis desses entes federados, isentando de ITCMD e de ITBI, que tenham como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários, cujas operações decorram da aplicação dos recursos provenientes de: dotações orçamentárias da União, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Aperfeiçoamentos
De outro lado, consideramos que a MP é passível de aperfeiçoamentos. O programa também contempla a possibilidade de financiar a produção de unidades comerciais, e de financiar infraestrutura para aquisição e instalação de tecnologia de informação e de comunicação, desviando-se de seu foco habitacional, o que deveria ser evitado. A MP dispõe acertadamente que, na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão das unidades habitacionais. Mas a MP se esquece de que determinar o mesmo para as concessionárias de água e esgoto.
A MP dispõe que o Ministério das Cidades poderá exigir das construtoras das moradias do programa a contratação de apólices de nada menos de sete tipos diferentes de seguro, o que poderá encarecer os empreendimentos. O governo poderia mitigar riscos se estabelecer critérios que permitam contratar as construtoras mais qualificadas, sem a necessidade de tantos seguros.
A MP também não trouxe indicação de manutenção do Regime Especial de Tributação sobre os empreendimentos produzidos pelo Minha Casa, Minha Vida. Para uma nova avaliação, aguarda-se agora o detalhamento da regulamentação e operacionalização do programa, pelo Ministério das Cidades, precedida de uma ampliação do diálogo com o setor da construção.
